TERMO DE USO E RESPONSABILIDADE

SISTEMA DE GESTÃO DE PROCESSOS DIGITAIS - SGPD

O presente Termo de Uso e Responsabilidade estabelece as condições para utilização do Sistema de Gestão de Processos Digitais (SGPD) do Município de Florianópolis/SC.
Ao acessar o sistema e selecionar a opção "Li e Aceito", o(a) usuário(a), devidamente autenticado(a) na plataforma, declara estar ciente e de acordo com as regras de uso e responsabilidades aqui descritas.

O aceite eletrônico deste termo ficará registrado no sistema, vinculado ao usuário autenticado, com identificação, data e horário, produzindo os efeitos legais cabíveis.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo são consideradas as seguintes definições:

• Sistema de Gestão de Processos Digitais - SGPD: sistema informatizado padrão para tramitação de processos administrativos e documentos entre órgãos e entidades do Município de Florianópolis, em meio digital;


• Usuário(a): agente público municipal com acesso autorizado ao sistema para utilização de suas funcionalidades;


• Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;


• Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;


• Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;


• Dados pessoais: informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável. São os dados de identificação, como nome, RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, endereço de IP, entre outros;


• Dados pessoais sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;


• Tratamento de dados: todas as operações realizadas com dados pessoais das pessoas naturais, assim entendidos como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;


• Titular de dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O usuário do Sistema de Gestão de Processos Digitais - SGPD observará as regras contidas neste Termo, bem como outras normas aplicáveis, a exemplo da legislação abaixo listada:

• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI);


• Decreto Municipal nº 9988/2012 - Regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Municipal;


• Lei nº 12.737/2012 - Tipificação criminal de delitos informáticos;


• Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet;


• Lei nº 13.460/2017 - Dispõe dobre direitos do usuário dos serviços públicos;


• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);


• Lei Municipal nº 10.584/2019 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Público Municipal;


• Decreto nº 25.497/2023 - Regulamenta a LGPD no Poder Executivo Municipal;


• Portaria SMR n° 001, de 10 de maio de 2005 - Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Florianópolis;


• Instrução Normativa nº 001/2023, da Superintendência de Governo Eletrônico da Prefeitura Municipal de Florianópolis (e-GOV) - Política de Segurança e Responsabilidade dos Usuários;


• Lei Complementar Municipal nº 063/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Florianópolis;


• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

3. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário compromete-se a utilizar o sistema de modo a:

• acessar o referido sistema somente por necessidade de serviço, realizando as tarefas e operações, em estrita observância aos procedimentos e normas legais aplicáveis, em especial às disposições contidas na Portaria SMR n° 001, de 10 de maio de 2005, e na Instrução Normativa Municipal n. 001/2023 da e-GOV, declarando ter feito a leitura e não haver quaisquer dúvidas na sua interpretação;


• não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade superior;


• manter a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas;


• não me ausentar da estação de trabalho sem encerrar a sessão de uso do sistema, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por terceiros;


• zelar pela integridade, autenticidade e disponibilidade dos dados e informações a que tiver acesso, conforme o caso;


• realizar o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais, sobretudo quando de caráter sensível, apenas conforme as finalidades públicas e específicas para as quais foram coletados, devidamente informadas aos seus titulares, e para a execução das atribuições que legalmente lhe competem no desempenho do trabalho que exerce;


• observar os direitos dos titulares de dados pessoais;


• não revelar sua senha de acesso ao(s) sistema(s) a ninguém e tomar o máximo de cuidado para que ela permaneça somente de meu conhecimento;


• responder, em todas as instâncias, pelas consequências das ações ou omissões de minha parte que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de minha senha ou das transações a que tenha acesso.

4. PENALIDADES

A violação ou inobservância de quaisquer das disposições contidas neste Termo poderá acarretar advertência ou suspensão do uso da conta/acesso ao sistema, sem prejuízo de outras sanções administrativas, penais e cíveis aplicáveis, conforme o caso.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaro, ainda, estar plenamente esclarecido(a) e consciente das regras abaixo:

• O uso das informações ou recursos disponíveis no Sistema de Gestão de Processos Digitais do Município de Florianópolis/SC - SGPD, é de inteira responsabilidade do usuário, inclusive pelos atos de terceiros que venham a ter acesso ou alterar as informações por conta de negligência, imprudência, imperícia ou mesmo por conta de permissividade de usuários;


• A conta de acesso é pessoal e intransferível, sendo o usuário cadastrado o único responsável pelas atividades realizadas com o uso de sua conta de acesso. O Município de Florianópolis, através da Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia de Informação e Comunicação (e-GOV/DTIC) deve ser notificado imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da conta de acesso, qualquer outra quebra de segurança de que o usuário tome conhecimento, ou quaisquer indícios ou possibilidades de irregularidades, de desvios ou falhas identificadas no referido sistema e ou nas informações nele constantes, também com relação a eventual suspeita de alteração fraudulenta ou do gênero, sendo proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura existentes;


• Constitui descumprimento de normas legais, regulamentares e quebra de sigilo funcional divulgar dados obtidos do Sistema de Gestão de Processos Digitais do Município de Florianópolis/SC - SGPD, aos quais tenha acesso, para outros servidores não envolvidos nos trabalhos executados;


• Constitui infração funcional e, em tese, conduta típica, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro; omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; bem como falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem; e apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;


• De acordo com o art. 327, do Código Penal Brasileiro, "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública";


• Devo alterar minha senha sempre que obrigatório ou que tenha suposição de descoberta por terceiros, não usando combinações simples que possam ser facilmente descobertas;


• Devo respeitar as normas de segurança e restrições de sistema impostas pelos sistemas de segurança implantados pelo Município de Florianópolis (tais como privilégio e direitos de acesso);


• Devo observar e cumprir as boas práticas de segurança da informação, e suas diretrizes, bem como este Termo de Uso e Responsabilidade;


• Caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações relacionadas a este Termo, entrar em contato através do e-mail controladoria@pmf.sc.gov.br
  

Ao selecionar a opção "Li e Aceito", o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições deste Termo de Uso e Responsabilidade.

O aceite eletrônico substitui a assinatura física para todos os fins legais e permanecerá registrado no sistema para fins de auditoria e controle.

Prefeitura Municipal de Florianópolis
Sistema de Gestão de Processos Digitais - SGPD